Foi sancionada em Forquilha-CE a Lei nº 771/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no município e estabelece medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a regularização de núcleos urbanos irregulares e a titulação de seus ocupantes. A Lei tem como objetivo garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais