Foi sancionada em Forquilha-CE a Lei nº 771/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no município e estabelece medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a regularização de núcleos urbanos irregulares e a titulação de seus ocupantes.
A Lei tem como objetivo garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo a regularização fundiária urbana mediante legitimação fundiária.
De acordo com a Lei, a regularização fundiária urbana e rural promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados na data de 22 de dezembro de 2016.
Para facilitar o acesso à Lei, nossa equipe pode fornecê-la em um PDF que permite seleção de texto, ou até mesmo em um arquivo do Word. Basta entrar em contato conosco pelo What’s App. Essa é uma oportunidade para que os cidadãos de Forquilha possam regularizar a situação de seus imóveis e terem mais segurança jurídica em suas propriedades.
A lei de Regularização Fundiária Urbana sancionada em Forquilha é uma grande conquista para a população local. Com ela, núcleos urbanos irregulares terão a chance de serem regularizados, o que significa a titulação dos ocupantes desses locais com escritura pública, garantindo assim o direito social à moradia.
Além disso, a lei também visa a garantia do pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. É importante destacar que a regularização fundiária só será aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados na data de 22 de dezembro de 2016.
Para facilitar o acesso à lei, nossa equipe disponibiliza um arquivo em PDF com seleção de texto, ou até mesmo um arquivo do Word. Basta entrar em contato conosco pelo What’s App para ter acesso a esses arquivos e obter mais informações sobre a regularização fundiária em Forquilha-CE. Acreditamos que essa lei trará benefícios significativos para a população local e estamos prontos para auxiliar em todo o processo.
A Lei nº 771/2021, sancionada em 27 de setembro de 2021 pelo Prefeito Municipal de Forquilha-CE, estabelece a Regularização Fundiária Urbana no município. Essa medida consiste em um conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam regularizar núcleos urbanos irregulares e conceder a titulação de ocupantes desses locais, com o objetivo de garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A regularização fundiária urbana será aplicada apenas para núcleos urbanos informais existentes e consolidados até a data de 22 de dezembro de 2016. Para aqueles que se encontram nessa situação e desejam regularizar sua situação fundiária, a equipe de corretores de imóveis está disponível para fornecer a lei em um PDF que permite seleção de texto, ou até mesmo em um arquivo do Word. Basta entrar em contato através do nosso canal no WhatsApp e obter todas as informações necessárias para regularizar sua situação imobiliária de acordo com a nova lei municipal. Essa é uma grande conquista para a população de Forquilha-CE, que poderá ter seus direitos de moradia garantidos por meio da Regularização Fundiária Urbana.